Se as testemunhas, todos policiais militares, foram unânimes em afirmar durante a instrução criminal que apreenderam uma bolsa contendo entorpecentes e que a bolsa...
A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazo superior aos definidos em legislação específica, gera dever de reparação. O tempo vital...
Pode ocorrer que o crime que motivou a condenação com trânsito em julgado do apenado não esteja relacionado como crime impeditivo para o recebimento...
Sendo a tutela de urgência voltada para o atendimento de direito fundamental à saúde, é possível a imediata acolhida do direito pedido ao Judiciário,...
É ilegal, por configurar venda casada, a contratação impositiva de seguro prestamista. Assim definiu em recurso de apelação a Juíza Anagali Marcon Bertazzo, da...
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Não é dado ao credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição judicial...