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Superendividamento autoriza a repactuação dos compromissos financeiros, firma decisão

Comprovada a impossibilidade de um devedor arcar com a totalidade de suas dívidas sem que venha comprometer o seu sustento, demonstrado o perigo que...
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Justiça do Amazonas condena mulher que mandou matar marido pra ficar com a casa

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Justiça reafirma condenação de ex-cirurgião por deformação na pessoa da vítima

O médico que rotineiramente realiza cirurgias plásticas sem possuir a devida qualificação para tanto, conhece e assume os riscos a que expõe seus pacientes,...
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Autoescola é condenada a indenizar cliente que se lesionou durante aula de direção

Uma empresa de serviços para formação de condutores foi sentenciada ao pagamento de R$ 27.780,65 (a título de danos materiais) e a R$ 20.000,00...
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Juiz reforma sentença e condena banco a indenizar cliente vítima de golpe do Pix

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Justiça mantém liminar sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamento por plano de saúde

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde interposto contra liminar que...
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PGE/AM publica edital para programa de Residência Jurídica

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas iniciou processo seletivo para residentes jurídicos. Serão oferecidas bolsa-auxílio no valor de R$ 2.500,00. O exame será realizado...
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Justiça aumenta pena de mulher que foi flagranteada com drogas escondidas no corpo

"A existência de inquérito policial e/ou ações penais em curso, bem como condenações por fatos posteriores, podem ser utilizados como circunstância apta a afastar...
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