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Município passa a contar com estrutura física para que a população vulnerável e hipossuficiente seja atendida pela DPE-AM de forma contínua
A Defensoria Pública do...
A 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, com competência criminal e de execução penal, divulgou Edital de Chamamento para credenciamento de advogados dativos para...
O Supremo Tribunal Federal, com decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu pela impossibilidade de se aceitar recurso contra ato do Tribunal de Justiça...