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Não cabe mandado de segurança para obter reconhecimento de que o autor foi vítima de estelionato

O mandado de segurança é um remédio heroico que protege o autor no sentido de conferir liquidez e certeza contra ato abusivo de uma...
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Terceiro de boa fé que adquiriu o automóvel não responde pelo negócio mal feito do ex-dono

Comprovado que o terceiro de boa fé adquiriu um automóvel que saiu da posse do proprietário por meio de uma fraude - não tendo...
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Sendo o consumidor a vítima da fraude, o infrator comete estelionato com pena mais grave

Sendo a vítima um consumidor e nessas circunstâncias foi alvo de uma transação fraudulenta no qual o infrator se definiu como fornecedor do produto,...
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Cliente de Banco prova que a grafia do contrato não era de seu punho e ganha reparação pelos danos

Por meio de uma perícia grafotécnica o autor demonstrou que a assinatura aposta num termo de adesão com a Sabemi Seguros não foi subscrita...
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Banco deve responder por correção incorreta de Plano de economia sobre poupança, fixa decisão

Colegiado do Tribunal do Amazonas julgou procedente pedido de um poupador contra o Bradesco por considerar que o patrimônio do autor sofreu decréscimo por...
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Sem que a nova versão da vítima de estupro derrube outras provas não se atende revisão criminal

A nova versão de que a vítima do crime sexual tenha desdito o conteúdo das declarações que proporcionaram a condenação do acusado de estupro...
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Não comprovado que houve negativação do usuário de energia, concessionária não deve danos morais

Não comprovada  a inscrição do nome do titular da unidade consumidora de energia elétrica no cadastro de inadimplentes e  tampouco a suspensão do serviço...
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Município que não paga direitos do servidor causa danos morais indenizáveis

o atraso no pagamento de servidor público configura ilícito passível de indenização a título de danos morais, pois piora a condição de vida do...
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Moraes diz que Daniel Silveira usou ida ao hospital como álibi

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, em audiência de custódia nesta terça-feira (24), manter...

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