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Justiça mantém decisão que anulou ato de transferência de policial por motivação genérica

O policial civil, muito embora possa ser transferido do lugar onde se mantém lotado para outra unidade da Delegacia Geral de Polícia e, nessas...
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Consumidores que não foram restituídos de valor pago por cruzeiro adiado devem ser indenizados

Sentença proferida pelo 12.º Juizado Especial Cível (12.º JEC), da Comarca de Manaus, julgou procedente uma Ação de Ressarcimento e de Indenização por Dano...
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Rigor de intimação pessoal do banco devedor para pagar multa é flexível nos Juizados Especiais

A prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa devida pelo descumprimento de uma obrigação de fazer foi invocada...
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Atraso na entrega do imóvel por menos de três meses ao promitente comprador é mero aborrecimento

Não tendo o autor provado quais as espécies de danos extrapatrimoniais tenha sofrido com o atraso, por menos de três meses na entrega do...
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STJ nega recurso a ex-reitora de Universidade do Estado do Amazonas por convênio irregular

O Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, manteve decisão de Colegiado da Terceira Câmara Cível do Amazonas, com a condenação por atos de improbidade...
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Plataforma é condenada a indenizar cliente por não avisar sobre alteração em data e horário de voo

A juíza Patrícia Macêdo de Campos, do 13.º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), condenou uma agência de serviços online...
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Justiça determina suspensão do certame para escolha de conselheiros tutelares de Manaus

A desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, determinou a imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de conselheiro tutelar...
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TRT-11 publica convocação para as provas do concurso público no dia 4 de fevereiro

Saiu o edital de convocação com as datas, horários e duração das provas do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)...
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Juíza anula provas contra acusados de tráfico por quebra de cadeia de custódia

É dever do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas em um processo...

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