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Sem que demissão seja irregular não se atende à reintegração ao serviço público, fixa Juiz

O Juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 3ª Vara da Fazenda Pública, recusou a um médico, ex-servidor da Secretaria Municipal de Saúde, pedido de retorno...
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Sentença que dá contornos diversos a caso julgado em demanda repetitiva deve se cingir a IRDR

Comprovado que a pessoa teve a plena ciência acerca de que o empréstimo contratado foi o da modalidade cartão de crédito consignado não cabe...
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Vítima de empréstimo fraudulento reverte para maior o valor de danos morais em apelo à Justiça

Configurado o abalo moral sofrido pelo consumidor em decorrência de descontos que se revelaram indevidamente efetuados por longo período de tempo, não há compensação...
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Servidor da segurança pública garante na justiça retroativo referente a data base de reajuste

A juíza Anagali Marcon Bertazzo, do 2º Juizado da Fazenda Pública, firmou que não é  admissível a corrosão de salários do funcionário, e que...
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Divórcio consensual não permite partilhar imóvel se não houver prova da propriedade

Com a dissolução do casamento por meio do decreto de divórcio ajuizado na Vara de Família, importa para a divisão amigável do patrimônio comum...
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Aleam foi além do permitido ao proibir concessionária de protestar dívidas em atraso, fixa Justiça

O Desembargador Cezar Luiz Bandiera, do TJAM, em decisão monocrática, entendeu que a ALEAM- Assembleia Legislativa do Amazonas foi muito além do seu poder...
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STJ nega extensão de benefício de liberdade a um dos suspeitos de atentado a médico em Manaus

Condições pessoais diferenciadas  em relação a outro investigado é motivo suficiente para justificar a decisão que não estende o benefício da liberdade provisória, dispôs...
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Aplicação sem aceite do cliente que não bloqueie valores, não motiva danos morais, fixa Justiça

A simples transferência de valores da conta corrente de titularidade do cliente do Banco  para um fundo de investimento, sem que haja prévia autorização...
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