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Sendo menor de 21 anos, na data do crime, prazo de prescrição corre pela metade

No período em que o réu é condenado pela prática de um crime importa levar ao juízo processante a informação  de que ao tempo...
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Saque efetuado por falta de informação reverte em danos morais contra Banco

Por restar provado que o cliente do Banco Bmg, ao dispor do cartão de crédito consignado, não teve a informação devida quanto a circunstância...
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Cliente é culpado por digitar errado código de barras do boleto, fixa Turma do Amazonas

Pagamento não efetuado por erro de digitação do código de barras de um boleto é culpa exclusiva do cliente, e não do banco. Assim...
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Justiça firma condenação de ex-servidores do Novos Caminhos por inclusão de dados falsos em sistema

Por inserção de dados falsos em sistema de informações da UPA Campos Sales, do Bairro Tarumã, em Manaus, a Corte de Justiça do Amazonas...
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Não impugnar contrato eletrônico feito com Banco pode revelar que cliente contratou serviços

Sob o fundamento de que não contratou os serviços bancários referentes às cobranças  de Cesta Básica, o consumidor comparece em juízo e pede a...
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Por falta de respeito aos limites de ingresso na casa, suspeito de crime é absolvido

A investida policial que sinalize para a possibilidade da quebra do princípio de que a casa é o reino onde o rei é o...
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Desculpa de que recebeu o celular furtado como garantia da dívida não elimina a receptação

A Desembargadora Mirza Telma de Oliveira, do TJAM, ao negar o recurso de apelação considerou que a desculpa do réu de que recebeu o...
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Servidor que alega omissão em promoção na carreira deve demonstrar afronta à lei

A Terceira Câmara Cível do Amazonas, com voto relator do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, reafirmou que a concessão de promoção ao servidor público ...
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