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Não se transfere ao Servidor a prova de fato que derrube direito à promoção

 Não deve o servidor se curvar a inércia do Estado de não haver procedido à avaliação de seu desempenho, requisito necessário à promoção e...
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Inscrições para processo seletivo de estágio em Direito da DPEAM encerram nesta sexta-feira (9)

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Perde o objeto a ação se ente público apresenta a certidão de tempo de contribuição do servidor

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Uber deve indenizar consumidora por encomenda não entregue em Manaus

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Dano moral por afastamento indevido de funcionário deve ser fixado sem exagero

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