Amazonas
Deve o juiz rejeitar a acusação do Promotor quando o fato narrado, à evidência, não constitui crime
Se o fato narrado, à evidência, não constitui crime, não é justo que o juiz permita a instauração de um processo criminal contra o...
Amazonas
Juiz deve atuar sem excesso de formalismos no processo, zelando pela atuação finalística
Constitui excesso de formalismo que destoa dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a sentença judicial que declara extinto o processo,...
Amazonas
Pretensão Indenizatória por ataque de cães inexiste se a vítima ingressou no imóvel sem autorização
Se uma pessoa entra, sem consentimento, na casa onde o tutor mantém seu cão de guarda, e essa entrada provoca o ataque canino, não...
Amazonas
Exige-se do Juiz cuidado na aplicação da prescrição em fatos que impõem a ordem pública
A Justiça do Amazonas examinou a questão da prescrição no crime de injúria racial focando as mudanças legislativas e a jurisprudência atual. A decisão...
Amazonas
Em guerra judicial, Gata Lara ganha status de ‘pet comunitária’, com cautelar mantida
O Desembargador Elci Simões, do TJAM, manteve a cautelar que decidiu pela permanência da gata Lara em um condomínio residencial, sob pena de multa...
Amazonas
Demora do plano de saúde com o procedimento necessário ao Segurado é indenizável, fixa Justiça
Tem o beneficiário do plano de saúde, por força do contrato, o direito de esperar o suporte inafastável para o tratamento médico que necessita...
Amazonas
Intenção de fraudar o credor permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
Havendo provas de que um dos sócios recebeu valores em muito superiores ao devido pela empresa da qual tem titularidade, mas o saldo da...
Amazonas
Polícia Civil prende homem procurado por roubo majorado e estupro no bairro Tarumã
A ação foi em conjunto com a Polícia Civil do Acre (PCAC).
Policiais civis do 23° Distrito Integrado de Polícia (DIP), em conjunto com a...
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CDH da Câmara aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+
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Entenda nova versão do projeto que regulamenta reforma tributária
Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta...
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