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Por má fé, Operadora de celular deve indenizar cliente e reestabelecer valor contratado

Operadora de celular que age de má-fé e aumenta o faturamento, sem autorização do cliente, na tentativa de enriquecimento indevido, fere o Código de...
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Motorista de Uber prova abuso da polícia do Amazonas e receberá indenização pelos danos sofridos

Conquanto a verdade sempre atenda, presumidamente, ao ato declarado pela autoridade pública e seus agentes no exercício da função, a autenticidade desse princípio se...
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A mera emissão de notificação sobre o atraso das parcelas do carro constitui devedor em mora

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no...
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Por multa dupla, com equívoco no Detran, não ocorrendo maiores danos, é cabível a anulação do ato

Não comporta mudança a sentença que condena o Departamento de Trânsito a anular o ato administrativo por dupla punição. Na situação concreta o motorista...
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Prescrição de crime que ofende meio ambiente não pode ser declarada enquanto persiste poluição

O uso de caixa amplificada no estabelecimento comercial, sem o devido licenciamento da autoridade competente é conduta que se amolda ao crime de  fazer...
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Sentença que consolida propriedade do veículo em atraso em nome do credor sem a apreensão é nula

Sentença que conclui pela retomada do veículo financiado por atraso de pagamento, consolidando a propriedade em nome do credor fiduciário, embora tenha autorizado liminarmente...
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ATS estornado pela Justiça permite cobrança retroativa por servidor sem a prescrição

Não se atende à declaração de prescrição contra o servidor depois de um longo decurso de tempo pelo não exercício de um direito quando...
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Não se transfere ao Servidor a prova de fato que derrube direito à promoção

 Não deve o servidor se curvar a inércia do Estado de não haver procedido à avaliação de seu desempenho, requisito necessário à promoção e...
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O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212/25, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas...

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