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A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Manaus confirmou sentença do Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, do 8º Juizado Cível que condenou...
O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, em consonância com a Câmara Criminal, julgou um recurso do Promotor de Justiça Elanderson Lima Duarte, do...
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com o...