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Bloqueio de conta corrente sem motivo é ilícito que gera direito de indenização ao cliente

Se não houve motivo para o bloqueio da conta corrente da pessoa física, cliente do Banco, torna-se evidente a falha na prestação dos serviços...
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Produção de prova que afronte o rito simples dos Juizados impõe a extinção do processo, fixa Turma

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, verificando-se que a causa instaurada pelo autor exige para o seu deslinde a produção de perícia cujo objeto...
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Cláusula particular que por atraso de parcelas prevê a retomada do veículo alienado é abusiva

É abusivo o acerto entre particulares que prevê a retomada do veículo pela pessoa que o financiou, em caso de atraso do pagamento de...
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Dano decorrente de acidente de trabalho deve ser questionado na Justiça Especializada

As demandas de indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventos ligados ao vínculo laboral entre empregado e empregador são de competência da...
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Inscrição de débitos de IPVA sobre carros alienados a Banco decorre de responsabilidade solidária

Havendo débito de IPVA sobre veículo com alienação fiduciária, o credor fiduciário- o Banco- é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o...
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Sem que tenha contratado, é justo devolver ao Banco valores recebidos em conta, fixa Juiz

A devolução de valores recebidos em conta por contrato não efetuado é decorrência lógica do pedido que acusa não haver celebrado o financiamento, mas...
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Defesa de Delegado reafirma que prisão em Carauari é ilegal e insiste em direito de liberdade

A Defesa de Regis Cornelius Celeguini Silveira, preso no último dia 07 de fevereiro  pelo Juiz Jânio Tutomu Takeda, de Carauari, voltou a pedir...
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Banco deve provar que não tornou ainda mais frágil o cliente para não ser obrigado a indenizar

Cuidando-se de descontos indevidos cuja vítima é o cliente da instituição financeira, socorre-lhe a presunção da vulnerabilidade, hipótese ante a qual cabe ao Banco...
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