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Justiça condena proprietário de casa de eventos por falta de licença ambiental

A Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) julgou procedente denúncia do Ministério Público do Amazonas e condenou o proprietário de um estabelecimento de eventos...
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Juiz condena Escola de Trânsito por falha na prestação de serviço para obtenção da CNH

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Justiça não pode obrigar plataforma de transporte a manter perfil

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