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Sem o mínimo de provas das falhas nos serviços, não se sustenta as alegações do consumidor

Conquanto a lei do consumidor assegure que seja verdade o que afirma em juízo contra o fornecedor de produtos e serviços, essa presunção não...
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Por cobrança de dívida já paga, credor devolve em dobro valor ao réu se houver má- fé

Quem ajuíza ação de cobrança contra o pretenso devedor por dívida já paga no total ou ainda pela metade, sem a devida ressalva, consistente...
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Não cabe busca e apreensão do veículo se o devedor pagou a prestação atrasada

Não procede Ação de Busca e Apreensão de veículo pelo banco se o atraso do pagamento das parcelas deixou de existir antes do ajuizamento...
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Justiça confirma segurança a estudante aprovado no ENEM para ingressar na UFAM

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concederam segurança a estudante que foi aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio de 2022...
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Técnico que despencou de guindaste no Festival de Cirandas consegue indenização de R$ 70 mil

Vítima de queda de guindaste no Festival de Cirandas de Manacapuru, em 2022, vai receber R$ 70 mil de indenização, após acordo na Justiça...
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Esbulho possessório de ex-conjuge não é resolvido em Vara de Família

Ainda que o imóvel objeto da discórdia entre o casal que viveu em união estável seja o centro do pedido de uma ação de...
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Pagamento insuficiente de verbas trabalhistas, por si só, não motiva danos morais

Para atender as normas constitucionais de valorização a educação é que foi instituído o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação...
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Com erro na inscrição da dívida pela empresa de Factoring, consumidor tem negativação anulada

A Juíza Nayara Moreira de Lima Antunes, do 7º Juizado Cível, determinou que uma empresa de Factoring proceda, no prazo de cinco dias úteis,...
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