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Cobrança de IPVA após comunicação à polícia de veículo roubado configura danos morais

Manaus/AM - Compete ao Estado e ao Distrito Federal efetuar o cancelamento de IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) após a comunicação do...
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Sem prestar aulas práticas de direção com aluno, Auto Escola deve indenizar, fixa Turma

Tendo a auto escola o dever de complementar o curso de aula de direção do aluno inscrito no preparatório e pago o valor combinado,...
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Banco deve indenizar por não provar que cliente quis o desconto do seguro

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Direito de cobrar FGTS de trabalhador temporário deve ser visto com prazos de modulação

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública que visam o recebimento do FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário declarado nulo, importa...
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Regra de edital de concurso que não respeita a presunção de inocência de candidato é nula

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Sem as provas de falhas das questões de prova, Justiça entende que concurseiro está inconformado

Pedido de anulação de questão de concurso público com base em erro grosseiro fundado na imputação de falhas no critério semântico  com reflexos confusos...
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Município deve concluir processo seletivo público para agentes de endemias, fixa decisão

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou recurso do Município de Manicoré contra sentença da 2.ª Vara da Comarca que...
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Ainda que concedido benefício diverso do pedido contra o INSS, reexame necessário não é automático

Sendo derrotada a Fazenda Pública, a sentença precisa ser submetida ao tribunal, para fins de confirmação, mesmo que não haja recurso por parte do...
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