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Juiz que cria restrições não existentes na lei para deferir justiça gratuita legisla indevidamente

A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do TJAM, relatando um Agravo de Instrumento contra decisão judicial que negou um pedido de gratuidade de justiça na...
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Por oscilações na rede da Amazonas Energia, consumidor será indenizado

Não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela pessoa, ainda mais quando levado em consideração a...
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Paciente deve ser indenizado por cair no chão durante aplicação de anestesia em Hospital de Manaus

A Terceira Câmara Cível do Amazonas manteve sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de...
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Lojas Renner deve indenizar por venda casada em serviços de cartão de crédito

A juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota, da 3ª Turma Recursal do Amazonas, reformou sentença que negou pedido de danos morais, em favor de...
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Banco que não prova que descontou amparado em contrato sofre os efeitos do ilícito

O contrato é indispensável para provar a regularidade da tarifa cobrada, de sorte que não tendo o Banco logrado provar que a consumidora consentira...
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Tempo de engajamento do militar garante promoção à patente superior, mesmo que não haja vagas

O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, do TJAM, firmou, em decisão concessiva de mandado de segurança, o direito à promoção de um militar, hoje ocupando...
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Procon-AM e Sejusc fiscalizam acessibilidade em cinemas de shoppings na capital amazonense

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), conduziu uma ação...
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Justiça condena homem a 37 anos de prisão por feminicídio praticado contra adolescente de 13 anos

O Conselho de Sentença da 3.ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus condenou, na quinta-feira (23/11), o réu Cléber Farias Calheiros por homicídio...
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