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Juizado Fazendário deve processar e julgar ações ainda que a pessoa/autor não resida em Manaus

Nos casos em que a pessoa que resida em município diverso da capital do Estado do Amazonas,  e assim, não  tenha a sua disposição...
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Ausente o abuso de tarifas de registro e cadastro bancário, rejeita-se pedido de ilegalidade

Tarifas de registro e cadastro realizadas pelo Banco e lançadas no financiamento com incidência nas parcelas pelo devedor fiduciário, não são ilegais ante a...
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Juiz não pode partilhar bens caso pedido da ação se restrinja apenas ao divórcio

A atuação do juiz deve se limitar ao pedido na ação lançada pelo interessado, pois não havendo essa congruência, revelada pela não obediência  a...
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Facebook deve indenizar usuária que teve perfil hackeado para fins sexuais

Manaus/AM - Facebook deve indenizar usuária que teve conta invadida por hacker que mandou mensagem de cunho sexual para outras pessoas. A decisão foi...
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Mandado de Segurança que não demonstra a recusa da nomeação de candidato deve ser indeferido

A hipótese de recusa na nomeação de candidato por parte da administração pública deve se evidenciar pela demonstração de que essa preterição, ainda que...
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CGJ-AM determina que cartórios se cadastrem no Projudi para agilizar as comunicações judiciais

A partir de agora, por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), os cartórios extrajudiciais do estado responsáveis pelos Registros Públicos – o...
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Sendo o auxílio transporte direito do Agente de Endemia é procedente a cobrança, fixa Turma

Aos agentes de Endemia do Estado é devido o Auxílio Transporte, nos valores estabelecidos na Lei 3128/2017. O direito foi firmado em decisão do...
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Ministro concede Habeas Corpus a preso do Amazonas, aplicando redutor de pena em tráfico de drogas

Ainda que nociva e prejudicial a cocaína que serviu ao comércio ilícito empreendido pelo agente do crime, não deve o juiz  se apegar exclusivamente...
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Denúncia aponta dificuldades para esse público durante os processos de obtenção e renovação da CNH Após solicitação de intérprete de...

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