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Cobrança de proteção do cartão sem a permissão do cliente é irregular e gera danos morais

O cartão protegido exige a indispensável anuência do cliente para que o Banco seja autorizado a efetuar cobranças dessa proteção. Na ação proposta contra...
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Servidor temporário da área da saúde tem direito à gratificação de risco

Compete ao Estado remunerar os seus servidores de acordo com as prestações estipuladas pela legislação. Cabe ao Juiz, sem que seja acusado de interferir...
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Corregedoria e Escola Judicial do TJAM criam protocolo de atendimento a povos originários

Com objetivo de implementar o programa permanente para visibilidade, proteção e atenção aos povos originários, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e a Escola...
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Padronização de pagamentos de precatórios pelo TJAM é informada a entes públicos

O juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e gestor da Secretaria Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas, Igor...
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Execução de Metas Nacionais e dos indicadores do “prêmio CNJ de qualidade” é objetivo do TJAM

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Atraso em voo que reflete perda de chance de estar em evento é ofensivo à moral, fixa Juiz

Sentença da 10.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por...
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Sem absurdeza na conclusão de que inexiste constrangimento na prisão, não se defere Habeas Corpus

Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de...
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Intima convicção de Jurados com base em mínimo de provas não autoriza anulação de Júri

O júri não precisa mostrar razões do seu convencimento. Isso significa que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois...
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