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Supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus

Não é possível ao Tribunal de Justiça  decidir sobre matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Procedimento em contrário ofende ao princípio constitucional...
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TRT-11 entrega medalhas da Ordem do Mérito Judiciário no próximo dia 6

Em solenidade a ser realizada na próxima quarta-feira (6/12), às 16h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), o Tribunal...
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Isenção da exigência do crédito tributário não pode ser concedida por ordem judicial

O crédito tributário é indisponível, significando que a autoridade administrativa e muito menos o Judiciário pode  conceder isenção de tributo, ainda que justificada a...
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Sistema de câmeras não representa quebra da vigilância para configurar o furto noturno

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe...
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Não há ofensa ao preso se o uso de algemas na audiência se impôs como medida necessária

Por entender não haver ofensas à Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Desembargadora Luíza Cristina Nascimento Marques, do TJAM, negou a um acusado...
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Palavra de militar que reconhece autor do crime afasta dúvida a favor do acusado

Não é razoável se atender a pedido de absolvição quanto há provas convincentes e que demonstram que o juízo recorrido se utilizou do material...
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Turma do Amazonas reconhece danos morais indenizáveis por inscrição no Serasa sem nome negativado

A Segunda Turma Recursal do TJAM, aceitou o recurso de um consumidor e reformou a sentença da Juíza Rebeca de Mendonça Lima, do 7º...
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Decisão que firma pela incompetência do Juízo não comporta agravo de instrumento

Por entender que as decisões judiciais que comportem recurso de agravo de instrumento se encontrem em rol taxativo e restrito, descritos na legislação processual...
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