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Município de Manaus vence em recurso para não descontar contribuição sindical de 2003 a 2007

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso do Município de Manaus contra sentença que havia determinado o...
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Por desrespeito à repactuação da dívida e venda do imóvel a terceiro, Construtora deve indenizar

No contrato de compra e venda do imóvel se o vendedor desconsiderou a realização de renegociação com a parte que adquiriu o apartamento na...
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Recurso que restringe apreciação do processo deve ser atendido no limite indicado

Limitado o recurso contra parte da sentença, não pode o tribunal adentrar no exame das questões que não foram objeto de impugnação, sob pena...
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Sem que haja recurso do consumidor, justiça não pode majorar possíveis danos sofridos

O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto contratado ou que incida no serviço oferecido, suas características, volume, qualidade, dentre outros...
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Estupro coletivo revela conduta que veda ao réu responder processo em liberdade

Comprovada a adequação da preventiva para conveniência da instrução criminal ou para a garantia da ordem pública, isso por se encontrarem presentes circunstâncias de...
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Vice-presidente do TCE-AM suspende licitação da Prefeitura de Manaus

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Fabian Barbosa, determinou a suspensão, de forma imediata, de uma licitação (pregão) da Prefeitura...
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Mercado Livre deve indenizar consumidor do Amazonas por envio de produto errado

O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, da Terceira Turma Recursal do Amazonas, manteve sentença de primeiro grau que condenou o Mercado Livre a...
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Sem provar que cliente assinou contrato, Banco indenizará aposentado em R$ 10 mil

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Com base nesse prisma jurídico,...
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Ao não considerar a atuação diligente da parte exequente, que tomou todas as medidas para localizar bens do devedor,...
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Gonet recorre contra absolvição de José Dirceu; PGR não concorda com motivação da decisão

Nesta terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes,...

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