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Justiça do Amazonas fará mutirão em processos criminais mais antigos

O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou a portaria nº 828/2024, que institui o Mês de Priorização dos Processos mais Antigos nas Varas Criminais...
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Não há perda do direito se não houver prescrição do FGTS de servidor temporário

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