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Município deve pagar por danos a veículo causados por buracos de rua

Dizer que existe responsabilidade objetiva somente nos casos em que se comprova a culpa anônima ou culpa do agente público na prestação do serviço,...
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Ônus de assumir risco de escolher o mal servidor é do Estado que deve assumir danos por ilícitos

O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou  recurso contra condenação imposta ao Estado pelo TJAM. Para o Ministro, o Estado  deve assumir sua...
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Retroativo de pagamento a militar, se devido, deve ser disposto pela Administração Pública

Sentença da Juíza Anagali Marcon Bertazzo, do Juizado da Fazenda Pública, dispôs que   no caso de erro administrativo, apurado mediante o devido processo...
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Instituto Municipal de Trânsito deve indenizar por falha na prestação de serviços

Há responsabilidade solidária do IMMU, por falha na prestação de serviço público. Com essa detertminação a 4ª Turma Recursal do Amazonas, com voto definidor...
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Lei que suprimiu direitos de servidores do Amazonas é declarada sem ofensa a Constituição

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão, seguida pela 1ª Turma do STF, que aceitou recurso do Governador do Amazonas contra ...
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Amazonas deve indenizar uma criança autista por demora na realização de cirurgia

A demora excessiva e injustificada do Estado do Amazonas na realização de um procedimento cirúrgico, motivou a manutenção de sentença condenatória por danos materiais...
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É da lei que se extrai a vigência do direito ao auxílio-uniforme do militar, diz Juiz

A 4ª Turma Recursal do Amazonas fixou que vigora, em sua plenitude, a norma do Estado do Amazonas que permite ao militar receber auxílio...
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Desembargadores confirmam avanço de série para aluna que sem o ensino médio passou no vestibular

As Câmaras Reunidas do Tribunal do Amazonas confirmaram liminar- decisão editada sem a prévia ciência da parte contrária- que determinou à Secretaria de Educação...
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Justiça do Amazonas condena Bancos Volkswagen e Santander por golpe em pagamento de financiamento

A 21ª Vara Cível de Manaus condenou, solidariamente, os bancos Volkswagen e Santander a indenizar uma consumidora vítima de...

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