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É razoável dispor ao candidato novo prazo para entrega de exames se a recusa foi irregular

Não se mostra razoável a eliminação de candidato em etapa específica de concurso público para avaliação de saúde,em virtude da apresentação incompleta de exame,...
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Atropelamento de pequeno cão em via de Manaus condena acusado por maus tratos a animais

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime que ofende a lei de proteção...
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Tempo de aposentadoria com base em insalubridade, sem amparo na presunção, exige emissão de laudo

As concessões de aposentadorias no âmbito da administração federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, exige registro no...
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Ministério Público do Amazonas convoca candidatos aprovados no Concurso de Ingresso na Carreira

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (DOMPE), divulgou nesta terça-feira, 19/03, o Edital de...
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Fábrica não responde pelo defeito do automóvel se o dono não foi diligente com a garantia

Não cabe alegar vícios ou defeitos ocultos por conta de falhas mecânicas que decorram do desgaste natural do uso do bem, ainda mais se...
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Remoção de Servidor Público é ato que se restringe ao interesse da Administração Pública

A remoção do funcionário, por iniciativa do ente público, ocorrerá por interesse da administração, sem que seja levado em conta o interesse do servidor....
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Comunicação da mora do devedor do veículo não é provada por e-mail, fixa Juiz de Manaus

A comprovação de que o devedor esteja em atraso com o pagamento das mensalidades do veículo adquirido mediante financiamento é indispensável para se atender...
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Justiça nega pedido para suspender retirada de flutuantes da orla de Manaus

Em decisão proferida em plantão judicial no domingo (17/03), o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas...
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