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Joint Venture permite a responsabilização de empresas pela impontualidade na entrega de imóvel

Pode se reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real. Com essa disposição, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, manteve uma...
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Justiça rejeita ação penal por tráfico de drogas pela invalidade da busca pessoal contra acusado

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