Descabe a alegação de perseguição por acusados que estão submetidos a medidas cautelares diversas da prisão. É que compete à Justiça a fiscalização do...
O reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, só pode ser utilizado para identificar o réu e comprovar a autoria delitiva quando observadas as...
A Justiça Estadual suspendeu, na última sexta-feira (22), a decisão de Primeira Instância que determinou reintegração de posse da Fazenda Palotina, localizada na zona...
Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em ação ajuizada pela Asprom-Sindical, a Justiça Estadual determinou que a Secretaria de Estado...
Muito embora a Loja participe ativamente da cadeia de consumo, atua como mera comerciante, não devendo ser responsabilizada solidariamente tendo em vista a identificação...
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no...
A interferência do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas aos aspectos legais,...