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Amazonas não pode pagar precatórios com valores relativos a processos de empresas públicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Estado do Amazonas utilizar, para pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais...
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Justiça manda resguardar a vaga de Luan Gabriel, menino de 11 anos que passou no vestibular da UEA

O juiz Marcelo Vieira determinou, em regime de plantão, que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) resguarde a vaga no curso de Licenciatura...
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Recuperação irregular de crédito de energia, não causa, por si, ofensa moral ao consumidor

Cobrança de crédito de energia não faturado em decorrência de possíveis fraudes, por meio de procedimento unilateral da concessionária de energia, ainda que não...
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É dever da instituição financeira comunicar o motivo pelo qual encerrou a conta do cliente

Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente...
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Sem constrangimento ilegal ou excesso de prazo, não se conhece de habeas corpus

Sem que haja abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda que o habeas corpus seja uma ação com previsão de...
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Juiz suspende obras de Condomínio Le Jardim, da Construtora Colmeia e manda Município fiscalizar

A Defensoria Pública do Amazonas narrou ao Juiz Moacir Pereira Batista, da Vara Ambiental, que o drama das famílias residentes na Rua Araxá, no...
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Não cabe o chamamento ao processo do clínico em ação contra hospital por erro médico

Na ação de natureza consumerista onde o autor  acusa falhas na prestação de serviços da instituição hospitalar por omissão médica, é correta a decisão...
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Cliente que assina o cartão de crédito consignado com ampla informação contrata negócio válido

Conquanto o autor  fale em juizo que não foi espontânea a sua opção no financiamento obtido por meio de um cartão de crédito consignado,...
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Critérios de desempate para fins de promoção, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas, assim descritos na...

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