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Desconto não autorizado de seguro é análogo a taxas indevidas, sendo indenizável, fixa Justiça

A instituição financeira deve ser condenada a restituir em dobro os valores descontados a título de seguro quando não lograr êxito em provar a...
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Não se elimina candidato aprovado porque no ato da inscrição não tinha 18 anos, diz justiça

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Justiça manda operadora reativar plano de saúde por considerar abuso no cancelamento unilateral

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de que o beneficiário esteja em dívida com as parcelas é abusivo, ainda...
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Candidata excluída de cotas voltará a concurso por ordem judicial de urgência no Amazonas

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Empresa deve indenizar tutor por morte de cão durante o transporte de Manaus à Boa Vista

Há o dever de indenizar pela empresa de transporte que se obriga a entregar o animal de estimação em perfeitas condições ao tutor, porém...
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Falha hospitalar que causa morte de bebê gera danos morais. Amazonas recorre da condenação

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