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Mera associação para o comércio de drogas impede o ‘privilégio’ no tráfico

A condenação pelo crime de associação para o tráfico por si só, impede  que a Justiça penal reconheça a figura do tráfico privilegiado, com...
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Apreensão do carro, além da prova do atraso do devedor, exige que Banco seja diligente

Ao adquirir um carro financiado o próprio bem comprado pelo consumidor é a garantia da dívida contraída no Banco. Se o devedor não paga,...
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Justiça manda retirar dívida de credit scoring por reconhecer inscrição indevida

Provado que a dívida prescrita foi indevidamente incluída na plataforma de 'credit scoring' a pedido do pretenso credor, cabe atender ao pedido do consumidor...
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Juiz acolhe pedido de candidato e manda Banca Examinadora convocar para curso de formação

 Quando o Juiz se depara com injustiças flagrantes decorrentes de  processos seletivos, não cabe a repetida fudamentação de que o Poder Judiciário não deve...
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Não cabe antecipar medida de urgência em caso de transplante de órgãos por ser ato irreversível

O transplante de órgãos entre pessoas vivas e com critérios descritos em lei exige que o doador e receptor sejam maiores e capazes, sem...
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Causa decidida com base em IRDR visa a interesse público que não se subordina a efeitos do tempo

Sentença do Juiz George Hamilton Barroso, da 22ª Vara Cível, julgou  procedentes os pedidos formulados pelo consumidor para determinar a nulidade do contrato de...
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Mandado de Segurança não serve para avaliar duplicidade de respostas em questões de concurso

Não é permitido ao Juiz  avaliar, sobretudo em mandado de segurança, respostas dadas pelos candidatos ou notas atribuídas pela Banca Examinadora, ante a autonomia...
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Busca e apreensão do carro por prestação em atraso deve ser desfeita se houve golpe do boleto falso

Afastada a culpa do devedor e evidenciado que pagou o boleto fraudulento que foi gerado em virtude de vazamento indevido de seus dados bancários...
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