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Pessoa jurídica não sofre danos morais presumidos por compra de produto viciado

Conquanto seja certo que a pessoa jurídica pode ir às compras, com a retirada de um produto do comércio para fins de uso -...
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Prints de conversas com médico não provam que Plano tenha negado autorização da cirurgia

Decisão da 1ª Turma Recursal do Amazonas reafirma o acerto de decisão judicial que negou procedência a ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Edital de concurso com cláusula rigorosa comporta interpretação razoável e proporcional

Tendo o processo seletivo exigido do profissional que concorreu para o cargo de Enfermeiro o registro regular no Conselho Regional competente há ato que...
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Auxílio moradia com pagamento interrompido não se restabelece sem prova do direito líquido e certo

Em sede de mandado de segurança o impetrante deverá comprovar, de início, que sofreu abuso com o ato administrativo que visa barrar por meio...
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Sem a comprovação da mora deve ser desfeita a apreensão do veículo, fixa decisão

O atraso do devedor no pagamento da obrigação ajustada com prazo de vencimento fixado previamente tem sua revelação com a impontualidade. Não havendo o...
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MPAM recomenda a implantação de ponto biométrico para servidores públicos de Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 77ª Promotoria de Defesa e Proteção do Patrimônio Público (77ª PRODEPPP), expediu na última terça-feira,...
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MPAM destaca a necessidade de acessibilidade no Carnaval para Pessoas com Deficiência

Com a proximidade do período carnavalesco, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) reforça a importância da acessibilidade para pessoas com deficiência durante as festividades...
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Defensoria do AM abre inscrições para Residência Jurídica em Manaquiri

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) abriu inscrições para o programa de Residência Jurídica no município de Manaquiri. A bolsa-auxílio ofertada é...
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