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Sistema informal dos Juizados não dispensa citação pessoal do devedor para execução de dívida

Cumprindo  a obrigação determinada na sentença que o condenou à devolução em dobro do valor do seguro prestamista por venda casada ao empréstimo pessoal,...
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Embora não mais exigível a dívida prescrita, inexistem danos sem prova dos prejuízos

Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor estará pretendendo receber ainda que fora do processo. Mas o poder de exigir que o devedor pague...
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Justiça declara nulas cobranças de associação feitas sem consentimento de aposentado

Sentença do 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade de cobranças de contribuição de entidade associativa realizadas sem consentimento de...
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TRT-11 valida cobrança de plano de saúde de empregados dos Correios

É válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados, ativos e inativos, para manutenção do plano de assistência médico-hospitalar da Empresa Brasileira de...
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Justiça condena homens que agrediram e roubaram policial durante fuga de carceragem do Amazonas

Em decisão proferida em 29 de novembro do ano passado e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (26/01), a juíza de...
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Liminar impõe que edifício comercial de Manaus instale rampa de acesso à pessoas com deficiência

A juíza de direito Simone Laurent Arruda da Silva, titular da 17.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu liminar em...
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Credenciadora de cartão de crédito deve devolver valores retidos com base em cláusula abusiva

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de estabelecimento comercial que pediu o pagamento de valores retidos por credenciadora...
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Configurada a pretensão resistida na cobrança judicial do DPVAT, dispensa-se o pedido prévio

Tendo a Seguradora contestado minuciosamente o pedido de pagamento do sinistro, combatendo detidamente a ação inaugurada contra si, há resistência na solução administrativa do...
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