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Perde o objeto a ação se ente público apresenta a certidão de tempo de contribuição do servidor

Sendo excessiva a demora da Administração Pública na análise de um pedido sem qualquer justificativa para retardar a conclusão do procedimento, há sinais de...
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Uber deve indenizar consumidora por encomenda não entregue em Manaus

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Dano moral por afastamento indevido de funcionário deve ser fixado sem exagero

O prejuízo moral opera-se pelo simples fato do ofensor violar a lei, não se cogitando em se provar o prejuízo, mas sim o fato...
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Instituto de Trânsito não ofende por inscrição de multa se dono do veículo não apresenta condutor

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TCE-AM reprova contas e multa gestores do Fundo de Previdência de Fonte Boa

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Justiça aceita recurso de Banco e declara falta de culpa por golpe cibernético que envolveu vítima

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Seguro de Vida debitado na conta corrente sem o concorde do cliente deve ser devolvido em dobro

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