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Apuração de fraude de energia sem participação do consumidor ofende direito de defesa

A concessionária de energia não pode cobrar valores após suspeita de fraude sem conceder ao suposto violador do relógio individual de consumo a oportunidade...
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STJ nega recurso contra habeas corpus que concedeu liberdade a condenados no Amazonas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, rejeitou recurso do Ministério Público Federal no...
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Tentativa de estupro não se queda à dúvida se há detalhes dos abusos sofridos pela vítima

Crimes sexuais são, em regra, cometidos às ocultas, sem a presença de testemunhas, o que explica o real valor das declarações da vítima, ainda...
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Ainda que irregular o reconhecimento pessoal, é possível condenação do réu se houver outras provas

Conquanto o ato de reconhecimento pessoal do suspeito do crime não tenha sido regular, com desobediência à formula descrita no CPP, não tendo sido ...
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TJAM atua em parceria com outros órgãos e promove defesa de direitos de Pessoa com Deficiência

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e órgãos parceiros promoverão, nos dias 19 e 20 de setembro, um evento de grande amplitude no...
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1.ª Vara de Iranduba divulga edital para cadastro de advogados dativos

A 1.ª Vara da Comarca de Iranduba divulgou Edital de Chamamento Público de Advogados Dativos para atuarem em defesa de partes beneficiadas pela concessão...
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TJAM convoca mais 23 estagiários de Direito para atuação vincula a comarcas do interior

O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/TJAM),  divulgou o edital n.º 02/2024 – SPENSINT2023 com a...
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Com PEC da sustentação oral aprovada na OAB, Simonetti encaminhará Proposta ao Congresso

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo...
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