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Bradesco é condenado a indenizar por cobrança de seguro não contratado

Não comprovado pela instituição financeira que o cliente contratou o seguro, não assiste justa causa a cobranças, que, lançadas diretamente sobre o cliente, diminuem...
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Com a derrubada do ATS pelo Governador Wilson Lima, servidores ficam sem direito ao adicional

A Terceira Câmara Civel do Amazonas, com decisão do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do TJAM, negou a um servidor público a pretensão...
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Maus Tratos contra crianças não admite atuação consensual dos Juizados Criminais

Um conflito negativo de competência solucionado no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para definir a Vara competente no caso de um procedimento...
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Servidores do Amazonas ganham disputa contra a cobrança a maior de alíquota da Previdência

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de...
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Amazonas deve indenizar servidor comissionado exonerado sem verbas rescisórias em R$ 5 mil

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Amazonas a indenizar em R$ 5 mil um servidor comissionado exonerado sem...
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Juiz pratica ato nulo por declarar advocacia predatória ao invés de examinar legalidade da dívida

Sentença que não guarda correlação com o pedido exposto pelo autor se revela com patente violação a princípios processuais e deve ser declarada nula....
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Bloqueio de vencimentos sem prova de ilegalidade não é resolvido de plano em mandado de segurança

Ausente  elementos que evidenciam a probabilidade de existência de direito líquido e certo e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Existência do contrato não elimina a irregularidade da dívida e deve indenizar pelo ilícito

A simples assinatura do contrato com o Banco não é suficiente para se conferir à instituição financeira a conclusão de que tenha cumprido o...
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