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Justiça anula reintegração ao cargo de servidor de concurso considerado inválido pelo TCEAM

Relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da...
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Licença prêmio paga em dinheiro ao aposentado retroage à última remuneração da ativa

A Licença Prêmio reconhecida como direito do servidor aposentado, não usufruída porque o funcionário ficou a serviço da administração enquanto esteve em atividade,  deve...
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Honorários de Defensor Dativo são vinculados e devem obedecer resolução

São vinculativas as tabelas de valores estabelecidas para os atos praticados por defensor dativo, desde que resultem de acordo entre o Poder Público, a...
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TJAM convoca 250 estagiários em Direito para admissão em Manaus

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Amazonas  (Segep/TJAM) divulgou o edital da 3.ª convocação – SPED2024 para admissão de...
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Vara Única da Comarca de Barreirinha divulga Edital para credenciamento de advogados dativos

O juiz de Direito Lucas Couto Bezerra, titular da Vara Única da Comarca de Barreirinha (distante 328 quilômetros de Manaus), publicou o Edital de...
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Curso de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa é promovido por Escola Judicial

A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud/TJAM), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), iniciou na tarde desta segunda-feira...
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Sem culpa da administração, Amazonas não deve indenizar por cobrança indevida de IPVA

O Estado envia a cobrança do tributo para o contribuinte cujo nome esteja registrado em seus sistemas, sem a obrigação de verificar a validade...
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Decisão confirma sentença que determina progressão funcional de servidores no Amazonas

Decisão nega ao Estado do Amazonas pedido para reforma de sentença que concede direito de servidores a promoção funcional. Contra o direito, o Estado...
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Em decisão proferida no dia 30 de janeiro de 2025, o Juiz Diógenes Vidal Pessoa Neto, da 6ª Vara...
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