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Banco deve indenizar por não provar que cliente quis o desconto do seguro

Sendo do Banco a alegação de que o cliente contratou o seguro descontado durante longo período de tempo diretamente na conta do correntista deve...
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Direito de cobrar FGTS de trabalhador temporário deve ser visto com prazos de modulação

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública que visam o recebimento do FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário declarado nulo, importa...
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Regra de edital de concurso que não respeita a presunção de inocência de candidato é nula

Boletins de Ocorrência Policial e/ou a  existência de ação penal em trâmite, sem condenação definitiva, mesmo que regra do edital de concurso público preveja...
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Sem as provas de falhas das questões de prova, Justiça entende que concurseiro está inconformado

Pedido de anulação de questão de concurso público com base em erro grosseiro fundado na imputação de falhas no critério semântico  com reflexos confusos...
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Município deve concluir processo seletivo público para agentes de endemias, fixa decisão

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou recurso do Município de Manicoré contra sentença da 2.ª Vara da Comarca que...
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Ainda que concedido benefício diverso do pedido contra o INSS, reexame necessário não é automático

Sendo derrotada a Fazenda Pública, a sentença precisa ser submetida ao tribunal, para fins de confirmação, mesmo que não haja recurso por parte do...
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Negativação indevida do cliente pela Operadora de telefonia merece compensação razoável

Restando demonstrada a ilicitude da negativação, é presumido o dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade, sendo desnecessária a efetiva comprovação do...
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Cobrança de dívida prescrita por meio de plataforma é indutiva de danos morais, fixa Turma

Ao utilizar a plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida reconhecidamente prescrita se está diante de ato ilícito do qual decorrem, presumidamente, danos...
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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis...

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