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Candidato não pode ser eliminado de concurso por registros criminais sem trânsito em julgado

Registros criminais sem trânsito em julgado não são suficientes para exclusão de candidato em concurso público. Com esse entendimento, o desembargador José Hamilton Saraiva,...
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Cobrança indevida da Amazonas Energia nao configura, por si, dano moral ao usuário

Não tendo a Amazonas Energia efetuado a suspensão do serviço essencial ao usuário  ou procedido com a inscrição do cliente em cadastros restritivos de...
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Danos em automóvel sob a guarda do estacionamento do comércio comportam reparação da empresa

Danos causados no veículo em área reservada para fins de estacionamento implicam na responsabilidade da empresa fornecedora dos serviços, ainda que em terreno aberto...
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Contrato com assinatura digital prova regularidade de cobrança, ainda mais quando não impugnado

São válidos os contratos assinados por meio eletrônico. Verificada a validez da assinatura eletrônica que foi usada pela pessoa para dar autenticidade a sua...
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Prazo de inscrição para estágio em Direito da PGE-AM encerra hoje (26)

As inscrições para o Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) seguem abertas até hoje (26), através do site www.pge.am.gov.br ou...
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Adquirir celular da Apple sem o carregador não ofende moral sem a prova dos danos, fixa Turma

Sem que o prestador de serviço tenha criado situação ao consumidor que fuja da normalidade, inexiste grave violação aos atributos da personalidade. A venda...
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Erro justificado do devedor em pagar ao credor imaginário quita dívida e acusa falhas do Banco

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM, firmou pela manutenção de sentença que no exame do conto do boleto fraudado do...
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Captura de Selfie sem prova de telefone do usuário implica falha de Banco e anulação de contrato

Contrato celebrado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial, com captura de selfie, sem a prova do telefone do usuário, foi declarado nulo...
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