O Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de partilha amigável de herança com divisão desigual entre os herdeiros, não é necessário apresentar uma...
A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 não instituiu nem aumentou tributos, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual. Decisão da...
A cobrança de IPVA torna-se indevida quando persiste mesmo após o proprietário perder o veículo, situação que ocorre se o automóvel for considerado irrecuperável...
Com parecer encaminhado ao Ministro Cristiano Zanin, do STF, a Procuradoria Geral da República emitiu posição no sentido de que a eleição antecipada da...
A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau e condenou a concessionária Águas de Manaus ao pagamento...
O recurso que pretende derrubar a decisão que retirou do Tribunal do Júri o julgamento da acusação contra Jussana Machado e Raimundo Machado, acusados...
Embora a Administração Pública tenha liberdade na definição dos critérios para seleção de candidatos a cargos públicos, essa atuação deve ser amparada por lei...