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TJAM concede habeas corpus definindo que lei mais gravosa não deve ofender direito de liberdade

Tratando-se de norma híbrida, de natureza processual com efeitos penais gravosos, deve prevalecer o princípio da irretroatividade (Art. 492,I, alínea e, do CPP) Decisão da...
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Deve valer a lei do Amazonas para autorizar cobranças de diferenças de ICMS em 2022

Em questão de crédito tributário vale a lei do Estado do Amazonas para autorizar cobranças de ICMS/DIFAL, sobre consumidores finais não contribuintes, a partir...
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Mães do Amazonas e do Rio Grande do Sul: Homenagem e Solidariedade

Neste segundo domingo de Maio, em que comemoramos o dia das mães, o Amazonas Direito presta suas homenagens a todas as mulheres mães do...
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Juiz não precisa ter a certeza da autoria do homicídio para levar o réu a Júri

Para que a acusação de homicídio seja levada a julgamento pelo Júri, tenha ou não sido consumado o propósito de matar, basta a existência...
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Parturiente deve ser indenizada em R$ 15 mil por violência obstétrica

Afronta a dignidade da mulher parturiente a falta de exames antes do procedimento médico, com revelação de responsabilidade objetiva indenizável Alegada a omissão do Estado...
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Banco é condenado a pagar R$20 mil de indenização por fraude na contratação atestada por perícia

Banco deve indenizar por fortuito interno que causa prejuízo a seus clientes, ainda mais com revelação da falta de cuidados essenciais com os negócios Jurisprudência...
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Militar que preenche critério temporal, ainda que sem vagas, deve ser promovido

Lei declarada inconsistente pode produzir efeitos desde que estejam dentro dos limites da eficácia temporal modulada em decisão sobre sua inconstitucionalidade A Segunda Câmara Cível...
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Defensoria garante indenização de R$ 300 mil à parturiente por violência obstétrica

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve êxito após dar entrada em uma ação de indenização por danos morais contra o município...
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