Não pode a parte inovar na produção de provas processuais, impondo-se que sejam ofertadas no momento oportuno, não se admitindo ofensas ao contraditório
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O Promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Proceap do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou um Inquérito Civil para investigar...
O homem foi atrás da vítima quando ela foi à delegacia denunciá-lo
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada de Polícia...
O controle da legalidade dos atos administrativos abarca o exame de sua adequação a princípios constitucionais, podendo ser aceito que o ato impugnado foi...
A omissão do ente público na apreciação de pedido de aposentadoria por excessivo tempo se constitui em ofensa ao direito de obter solução administrativa...