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Amazonas Energia vai à Justiça e defende que transferência da concessionária foi feita no prazo

Desde a edição da Medida Provisória 1.232/2024, do Governo Federal, que o processo de transferência da Amazonas Energia tem sido marcado por pedidos de...
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Advogado Sérgio Samarone aponta contradições na acusação contra réu no caso Silvanilde

O advogado Sérgio Samarone Gomes, que representa o réu Caio Claudino de Souza, acusado pelo crime de latrocínio contra Silvanilde Ferreira, servidora do Tribunal...
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Amazonas Energia insiste com Aneel para manter processo de transferência da concessionária

A Amazonas Energia recorreu de uma decisão administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que declarou a perda de eficácia da Medida Provisória...
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Responsabilidade civil por acidente de trânsito exige provas e duração razoável de processo

A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige prova do nexo causal entre os fatos e as consequências funestas sofridas pelo acidentado. Além...
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ICMS cobrado a mais em pauta fiscal e compensação ao contribuinte terá reexame na Justiça

É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com base em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais...
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Processo ético-médico é ato administrativo disciplinar com controle judicial restrito

O Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade em procedimentos administrativos, não cabendo incursão no mérito das decisões disciplinares proferidas por Conselhos Profissionais. No...
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Se o réu solicitar ANPP e o pedido for recusado pelo MP, o processo deve ser suspenso

No caso de recusa por parte do Promotor de Justiça em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa...
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Judicialização de aposentadoria rural exige prova documental mínima; não basta testemunhas

O cidadão, para requerer um benefício previdenciário administrado pelo INSS pode efetuar sua pretensão pelo sistema da própria autarquia. Entretanto, em caso de recusa,...
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