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Prisão temporária não convertida em preventiva é abuso que encontra antídoto no habeas corpus

A prisão temporária, prevista na Lei n.º 7.960/1989, deve ser utilizada apenas em situações em que a sua adoção seja necessária para garantir a...
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Concurso TJAM: edital publicado com 26 vagas para juiz substituto e cadastro de reserva

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou nesta segunda-feira (30/12/2024) o edital n.º 01/2024, do Concurso Público para o Ingresso na Carreira da...
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PRF detém dois homens com mandados de prisão na BR-319

A equipe da PRF deteve dois indivíduos na BR-319, em Manaus/AM, com mandados de prisão em aberto. Durante uma abordagem a um veículo, foi identificado...
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Sem demonstrar requisitos essenciais para avanço na carreira, servidor não leva promoção, diz Justiça

Não se deve considerar somente o requisito temporal, mas também os demais requisitos impostos por Lei para permitir a intervenção do Poder Judiciário no...
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Sem aval do Ministério Público a decretação da prisão preventiva é ilegal, diz TRF1

A prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória deve ser manejada com equilíbrio, em cotejo com o sistema acusatório. Não se sustenta...
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Acordo na Justiça do Trabalho em RR garante R$ 60 milhões para pagamento de trabalhadores da saúde indígena

Ação movida por organizações que fazem o atendimento da saúde indígena em Roraima, contra a União, teve uma solução em 19/12, durante audiência virtual...
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Concessão de Habeas Corpus exige defesa probatória prévia; ausência implica validação de prisão

O Habeas Corpus, sendo ação de rito especial e cognição sumária, possui requisitos claros que devem ser apresentados para que sobrevenha análise eficaz. A...
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Questão de alta indagação sobre partilha não se adstringe ao Juízo das Sucessões, define TJ-AM

No processo de inventário devem ser apuradas e decididas todas as questões pertinentes às relações econômicas do morto, o que atrai, no Poder Judiciário...
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