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Estudante não pode ser afastado da instituição de ensino sem antes expor suas razões

A autonomia das universidades não as permite aplicar sanções ao estudante sem proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Sanções unilaterais são, por si,...
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Correr da viatura levantando suspeita de prática de crime permite busca pessoal, diz Ministro

As buscas pessoais são invasivas e algumas vezes ocasionam constrangimento, entretanto, a medida exige apenas  a presença de fundada suspeita da posse de objeto...
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Justiça decreta prisão preventiva de familiares e funcionários de Djidja Cardoso

O juiz Glen Hudson Paulain Machado, da Central de Plantão Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decretou, nesta quinta-feira (30), a prisão...
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PCAM apreende cerca de 100 kg de carne de jacaré que seriam transportados para fora do país

O material foi apreendido em uma embarcação no Porto Demétrio, no bairro Educandos. Foto: (Erlon Rodrigues e Divulgação/PC-AM.)A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por...
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Não cabe Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal sem hipótese excepcional

Somente uma situação excepcional, de flagrante ilegalidade ou teratologia, autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal O ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de...
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Contrato de imóvel com garantia de alienação não pode ser desfeito por simples desejo do consumidor

Havendo de se desfazer o negócio da compra e venda de imóvel adquirido com a garantia da alienação fiduciária ao Banco não se aplica...
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Ministro declara busca pessoal irregular sobre drogas e anula condenação por tráfico no Amazonas

Não satisfaz a exigência legal da busca pessoal meras informações de fonte não identificada ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara...
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PC-AM e PMAM prendem trio por tentativa de homicídio ocorrida em balneário

O crime ocorreu após uma confusão generalizada no local. Foto: ( Divulgação/PMAM)A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 65ª Delegacia Interativa de...
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