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Estado deve restituir IRPF indevidamente arrecadado do servidor

Pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,...
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Bombeiros Militares que atuarão na Operação Aceiro 2024 passam por treinamento

Com o objetivo de qualificar os militares que irão atuar na Operação Aceiro 2024, de combate aos incêndios no sul do Amazonas e região...
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Menor de 16 anos desacompanhado dos pais precisa de autorização judicial para viajar

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis...
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Substituição da prisão pela domiciliar por doença que pode ser tratada no presídio não é viável

O suporte da prisão domiciliar é destinado a presos que, comprovadamente, estejam acometidos de doença grave, sem possibilidade de tratamento dentro do sistema prisional O...
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Preso não deve carregar em demasia os efeitos de condenações passadas

"Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a...
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Morte a esclarecer: Não existem indícios de agressão ou omissão sobre o óbito de Djidja

Somente a perícia, responsável por levantar indícios que indicam as causas da morte em apurações criminais, poderá definir em quais outras circunstâncias estiveram envolvidas...
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Não há zona cinzenta na decisão que mandou retirar flutuantes do Tarumã-Açu, diz juiz

Todas as atividades que possam impactar as fontes de água, como a instalação de flutuantes, devem estar em conformidade com as regras da Política...
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DPE-AM dá posse a sete novos defensores públicos

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) deu posse, nesta sexta-feira (07), a sete novas defensoras e defensores públicos aprovados em concurso público....
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