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Não cabe dizer que Júri decidiu contra as provas por ter optado pela legítima defesa
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que decide absolver o réu com base nas teses defendidas por acusação ou defesa, deve ter a...
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Liberada licença prévia do projeto de exploração de potássio em Autazes (AM)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas...
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Embora de livre fundamentação, recurso contra condenação exige o mínimo de provas
No processo penal, a apelação da sentença condenatória é recurso de livre fundamentação, podendo o recorrente tecer as críticas que bem entenda a decisão...
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Ainda que não tenha atirado na vítima, assaltante responde pelo latrocínio
Quem se associa a comparsas para a prática do roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio. Esse entendimento é aplicado...
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Por defeitos ocultos na Fiat Toro, Justiça manda devolver dinheiro da compra ao cliente
Por defeitos ocultos num veículo vendido pela Via Marconi Veículos Ltda, da marca Fiat, a Corte de Justiça do Amazonas manteve a sentença do...
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TRT-11 (AM/RR) lança edital do concurso para servidores
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) publicou o edital do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal...
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Falta de informação no cartão consignado, com clara revelação, não dá margem a embargos pelo Banco
O simples descontentamento do Banco com o julgado que declarou ilegal o contrato com o cliente não permite o manejo de recurso, mormente quando...
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Não é razoável eliminar candidato do concurso por falta de um exame, diz Juiz
Por entender ter sido irrazoável, pela Banca Examinadora de Concurso Público, o ato que declarou inapto o candidato a aluno/soldado, que deixou de entregar...
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CNJ investigará desembargador após fala preconceituosa em audiência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (5) uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal de...
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O Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou decisão que obriga a Sodecam-Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas, sediada no...
Justiça condena indígena a 15 anos por homicídio qualificado em danceteria
O Tribunal do Júri de Atalaia do Norte, após acatar tese apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas...
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