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TJ-AM define que expansão de claúsula de barreira no concurso da PC-AM/2021 foi regular

"As alterações objetivas e impessoais nas normas de edital de concurso público, incluindo a cláusula de barreira, são legítimas quando visam ao interesse público...
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É inconsistente lei do Amazonas que proíbe protesto de dívida de energia elétrica, defende MPAM

A Medida cautelar que suspendeu a vigência de lei do Amazonas que proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao atraso de consumidores...
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Idas reiteradas em concessionária para conserto do carro novo gera danos morais

A empresa Pateo Comércio de Veículos e a Hyundai foram condenadas solidariamente a restituir integralmente o valor recebido pela venda de um automóvel com...
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Crefisa defende que a taxa de juros de empréstimos não depende apenas da média do Banco Central

A análise do caso concreto deve demonstrar se a taxa de juros é abusiva em relação a um consumidor específico. Não é suficiente considerar...
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Licitação Pública exige que concorrentes aos serviços obedeçam edital, sob pena de desclassificação

A administração pública deve desclassificar propostas que não observem os requisitos do edital, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.  A motivação da...
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UFAM é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a professora demitida durante gravidez

'É indiscutível a configuração do dano moral no caso em exame, porquanto a servidora foi privada de remuneração que lhe era devida em momento...
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Havendo dano concreto ao erário, deve ser declarada a improbidade existente, diz TJAM

A Lei nº 14.230/2021, que atualizou a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo na prática do ato improbo, afastando...
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Vender passagens a preços baixos é risco do negócio; 123 Milhas deve pagar indenização de R$ 6 mil

A comercialização em massa de passagens a preços baixos e o enfrentamento de alta nos custos das companhias aéreas são riscos que devem ser...
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As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM),...

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