Tribunal de Justiça do Amazonas condenou o Estado a pagar R$ 10 mil por exposição vexatória de adolescente detida em delegacia. A jovem foi fotografada irregularmente nas dependências da delegacia de polícia, e as fotos foram compartilhadas nas redes sociais. O acórdão relatado pela Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do TJAM, fixou a responsabilidade objetiva do Estado por danos à imagem de uma adolescente.
Na origem, à época dos fatos, a adolescente contava com 15 anos de idade quando foi levada à Delegacia de Polícia pela suposta prática de ato infracional, ocasião em que foi fotografada e exposta de modo vexatório, cujas imagens circularam pelo Whatsapp e em redes sociais, atingindo-a diretamente e causando constrangimentos a sua pessoa e sua família, fundamentou o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas. A indenização foi fixada inicialmente em R$ 30 mil. O Estado recorreu.
Ao definir a questão, fixou-se que “o Estado pode ser responsabilizado independentemente da existência de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato. A conduta comissiva (ou seja, a ação direta) do agente público ao permitir que fotos fossem tiradas nas dependências da Delegacia de Polícia, que depois foram compartilhadas nas redes sociais e aplicativos de mensagem, geram constrangimentos”
Nesse caso, a responsabilidade do Estado, não depende de provar que houve intenção de prejudicar ou de que o ato foi ilícito em si. O simples fato de ter ocorrido uma conduta que resultou em dano, comprovado pelo nexo de causalidade entre a ação e o dano, pode ser suficiente para responsabilizar o ente público, dispôs o acórdão. Os danos foram revalorados, e fixados em R$ 10 mil.
Processo: 06x1xxx-1x.2xxx.8.04.0001
Apelação Cível / EfeitosRelator(a): Dra. Mirza Telma de Oliveira CunhaEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE MENOR DE IDADE. VEICULAÇÃO DE FOTOS TIRADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO. VEXAME. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO. REDUÇÃO.