A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Amazonas a indenizar em R$ 5 mil um servidor comissionado exonerado sem receber suas verbas rescisórias, em razão da omissão da Administração Pública. A decisão foi relatada pelo juiz Francisco Soares de Souza.
O servidor, após solicitar administrativamente seus direitos por quase cinco anos, não obteve resposta da administração e teve que recorrer à via judicial. Em primeiro grau, o juiz negou o pedido de danos morais em favor do ex-servidor.
“Os pleitos elencados na petição inicial, para condenar o Requerido, a pagar ao Requerente aquantia de R$ 5.183,60 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) referente às férias não usufruídas e férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Julgo improcedente o pedido de danos morais”. O autor, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, recorreu.
A Turma Recursal reconheceu o dano moral causado ao ex-servidor pela demora e negligência do Estado em resolver a situação e reformou parcialmente a sentença de primeiro grau.
Na decisão, o relator destacou que a ausência do pagamento das verbas rescisórias por tempo prolongado acarreta dano moral presumido ao trabalhador, reconhecendo o direito do servidor comissionado à reparação por danos morais devido à omissão
“Entendo ser de rigor que a Administração Pública indenize o recorrente, tendo em vista todo o expendido, impondo-se-lhe o dever de reparar impacto tão lesivo e delongado, a fim de que, numa monta plausível, esta não mais incorra em tamanha torpeza, fazendo-se necessário, portanto, a correção da fundamentação e do dispositivo do decisum hostilizado”. Desta forma, fixou-se os danos morais em R$ 5 mil.
Processo: 0425384-06.2023.8.04.0001
Leia a ementa:
Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO QUE FOI EXONERADO SEM RECEBER DEVIDAMENTE AS VERBAS RESCISÓRIAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INDUTORA DE SEU CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEM HONORÁRIOS.