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STF: Lei do Amazonas que permite tributo ser compensado com precatório não ofende Constituição

O Supremo Tribunal Federal, com liderança do Ministro Kássio Nunes Marques, definiu que a Lei n. 3.062, de 6 de julho de 2006, do...
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Casa própria frustrada por infiltrações enfrenta limites em pedido de aluguel contra Seguradora

Embora o autor tenha apresentado prova pericial que constatou a ausência de elementos estruturais que garantissem a estabilidade do imóvel comprado, bem como a...
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Cliente recorre contra Banco e será indenizado após provar que Juiz errou em prazo de prescrição

O autor ingressou com ação judicial em agosto de 2023, alegando cobranças indevidas realizadas em 2014 e 2015, que afetaram seu equilíbrio financeiro. Em...
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Prazo para recurso contra gabarito preliminar do concurso da CMM está aberto

Está aberto o prazo para a interposição de recurso contra o gabarito preliminar das provas do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que...
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TRF nega liberdade a acusado de grilagem de terras e devastação de floresta no Amazonas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e...
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PMAM apreende drogas em container após denúncia anônima e forte odor; ministra valida flagrante

Com a decisão da Ministra Daniela Teixeira, foram mantidos  hígidos os flagrantes de Rodson Azevedo Cirilo e Vilson Pereira da Silva. A denúncia narrou...
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Sinpol aponta incoerência de regime disciplinar único e propõe ao TJAM a anulação das leis

O regime disciplinar unificado dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado desconsidera a função distinta da Polícia Civil do Amazonas, de natureza...
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Aprovado em concurso de contexto excepcional no Amazonas, tem direito ao cargo, diz Fachin

Decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada ao 19.11.2024, da lavra do Ministro Edson Fachin, define contornos jurídicos decorrentes de concurso realizado pelo CBPAM- Corpo...
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