O advogado-geral da União, Jorge Messias, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, assinaram nesta segunda-feira (18/09) a prorrogação de um acordo de cooperação técnica interinstitucional que já conseguiu encerrar, em pouco mais de três anos, 2,1 milhões de processos em tramitação naquela Corte. Com o termo aditivo, a iniciativa segue em vigor até junho de 2025.
Em solenidade realizada na sede I da AGU, em Brasília (DF), o advogado-geral citou que a continuidade da parceria entre as instituições é emblemática, já que o STJ é o Tribunal da Cidadania, e a Advocacia-Geral da União (AGU), como advocacia de Estado, tem o papel de entregar direitos ao cidadão.
“É nosso papel fortalecer a cidadania”, iniciou Messias. “Esse programa tem tido a capacidade de reorientar a atuação do próprio Estado na sua relação com o particular, com a sociedade, com as empresas, com os setores econômicos. Não estamos mais falando só de uma atuação para reduzir o número de processos judiciais, mas de orientar a própria orientação do Estado naquilo que nós consideramos que é essencial para a AGU: prover segurança jurídica para as ações de Estado, e fazer isso, muitas vezes, é reconhecer que o Estado está errado e deve reorientar sua conduta com o administrado”, completou.
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, também comemorou o simbolismo da prorrogação do acordo de cooperação, que igualmente já contribuiu para a afetação de 21 novos temas para a dinâmica dos recursos especiais repetitivos – fato que, na prática, traz maior celeridade à tramitação de processos em todo o Poder Judiciário, visto que são fixados precedentes que devem ser observados por juízes e tribunais brasileiros a partir de uma única decisão que passa a funcionar como parâmetro.
“Graças a essa conjugação de esforços, cerca de dois milhões de processos tiveram sua tramitação abreviada em diversas instâncias judiciais por meio de desistências ou abstenções recursais, o que concorre de maneira muito significativa para descongestionar o fluxo processual do Poder Judiciário e possibilitar aos jurisdicionados envolvidos o desfecho antecipado de suas lides”, assinalou a ministra. “A reformulação do acordo possibilitará a atualização dos procedimentos adotados e a aplicação de novas soluções administrativas que visam a conferir mais eficiência às rotinas relacionadas ao sistema de precedentes e às práticas de desjudicialização já desenvolvidas pela AGU”, ressaltou.
As abstenções e desistências recursais da AGU se fundamentam no fato de os recursos abordarem matérias que não seriam acolhidas pelo STJ, seja por óbices processuais, seja pela jurisprudência pacífica formada naquela Corte. Além disso, estão fundamentas em normativas internas da AGU que autorizam a atuação em determinadas hipóteses.
Também estiveram presentes na cerimônia a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa, o consultor-geral da União, André Amaral, além de membros e servidores da AGU e do STJ.
Números
Até agosto de 2023 já houve a redução de 2.125.550 processos em tramitação no STJ desde a celebração do acordo de cooperação técnica com a AGU, em junho de 2020. Os números se referem à abstenção de atuação – isto é, quando a AGU deixa de recorrer voluntariamente – ou a desistências recursais, no bojo de recursos que já haviam sido apresentados.
No primeiro ano de vigência do acordo, 362 mil demandas foram objeto de ações de desjudicialização; em 2021, esse número saltou para 632,7 mil, marco que foi superado em 2022, com 660,4 mil abstenções ou desistências recursais. Em 2023, até agosto, já foram 470,3 mil processos encerrados.
Pró-Estratégia
Inicialmente, o acordo de cooperação técnica com o STJ abrangeu recursos em matéria previdenciária envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é representado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). No entanto, desde o início deste ano, com a criação do Projeto de Análise Estratégica do Litígio e Atuação Contenciosa Integrada (Pró-Estratégia), a PGF expandiu o projeto para causas com naturezas diversas que envolvem a participação de autarquias e fundações públicas federais.
Com a análise concluída do acervo de processos de dois ministros, foi possível a desistência de quase um terço dos recursos pendentes identificados. O próximo passo, já em curso, tem sido o estudo do acervo dos demais magistrados que compõem a 1ª Seção do STJ. A expectativa é de que, até a primeira semana de dezembro deste ano, o diagnóstico completo esteja elaborado.
Com informações da AGU