A Câmara Criminal do TJRN determinou as medidas restritivas que devem ser aplicadas para um homem e uma mulher, acusados da morte de um policial militar, em 30 de junho de 2023, nos delitos previstos nos artigos 2º, da Lei n. 12.850/2013 combinado ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e VII. De acordo com a decisão do órgão julgador, os dois denunciados deverão realizar comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz inicial, para informar e justificar atividades, bem como estão proibidos de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, além de serem submetidos à monitoração eletrônica.

“Ressalve-se que caberá ao juízo a quo estabelecer as condições para o cumprimento das medidas cautelares impostas, inclusive, alterando ou acrescentando o que entender necessário”, acrescenta o relator do recurso, o juiz convocado Ricardo Tinoco.

Segundo os autos, no dia do fato, a equipe de plantão da Delegacia de Homicídios foi acionada via CIOSP para atender uma ocorrência no bairro Felipe Camarão, a respeito do homicídio de um Policial Militar, cujo corpo foi encontrado sem documento e, segundo declarações dos autuados, a vítima lhes emprestava dinheiro a juros e, no dia 29 de junho de 2023, estavam bebendo em casa e iniciaram uma briga e três indivíduos não identificados que fazem parte de facção criminosa teriam ido à casa do casal “para resolver o conflito” e levaram os dois para o “morro do paredão”.

Ainda conforme o voto, chegando no local, fizeram uma “revista” no celular do casal, momento em que encontraram o nome da vítima com a sigla PM ao lado, quando tiveram que explicar o motivo de terem o telefone de um policial militar e depois disso foram levados para casa, onde ficaram como reféns desses indivíduos durante toda a noite. Os integrantes da facção teriam ordenado que o casal “entregasse” o policial militar, em troca da vida deles e, por isso, o casal teria ligado para a vítima para que este fosse buscar o dinheiro que estavam devendo e, quando a vítima chegou ao local foi recebido com mais de 20 tiros.