Acordo permite prosseguimento de concurso para PM do Pará sem restrição de vagas para mulheres

Acordo permite prosseguimento de concurso para PM do Pará sem restrição de vagas para mulheres

Os concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) poderão ser retomados em razão de acordo que afastou a limitação do acesso de candidatas aprovadas a 20% das 4,4 mil vagas disponíveis. O acordo foi homologado pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o concurso por considerar que a restrição viola a igualdade de gênero. As provas objetivas estão marcadas para 10 e 17 de dezembro.

Conciliação

A audiência de conciliação foi realizada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol/STF), com a presença de representantes do governo e da Assembleia Legislativa do Pará e da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Na audiência, ficou estabelecido, ainda, que os termos do acordo serão aplicados em concursos futuros para acesso aos cargos da PM-PA até que seja editada nova legislação estadual que não preveja nenhuma restrição de gênero ou até que o STF julgue o mérito da ADI, o que vier primeiro.

A homologação do acordo será submetida a referendo do Plenário.

Com informações do STF

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