O acordo de cooperação técnica firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já resultou na solução de ao menos 5.813 processos trabalhistas que tramitavam na Corte, além do encaminhamento para acordo de outras 60 ações. Os números se referem a causas em que é discutida a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada para prestar serviços de forma terceirizada.
Esta é a primeira parcial divulgada sobre os resultados da parceria. A estimativa é de que cerca de 20 mil processos possam ser extintos com a aplicação integral do acordo.
A cooperação com o tribunal, assinada em março, tem por objetivo reduzir a litigiosidade e perseguir o princípio da economicidade, nos casos em que o custo de continuar o litígio supera o do pagamento pleiteado, em especial se for considerada a incidência de juros e correção.
Desta forma, parecer da Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, unidade da AGU que atua na área, estabeleceu a possibilidade de a União não insistir no litígio quando o valor provisório da condenação ou da execução for inferior a 30 salários mínimos ou, no caso de quantia superior, se o pleiteado pelo autor for até 20% superior ao montante apurado como devido pela União, desde que o excesso não ultrapasse 60 salários mínimos. Processos que tratam de valores acima desse limite são remetidos para análise de possível acordo judicial.
A segunda hipótese para desistência do recurso pela União diz respeito à própria jurisprudência sobre o tema e o fundamento jurídico adotado pelas condenações. O parecer define que a União pode abster-se dos atos processuais quando acórdãos de tribunais regionais do trabalho reunirem elementos mínimos de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
“Esse acordo de cooperação representa uma quebra de paradigma na forma de atuação da advocacia pública trabalhista em todo o país e o exemplo vem sendo replicado por diversas procuradorias regionais da União e TRTs e também por empresas estatais”, assinala a procuradora Nacional da União de Trabalho e Emprego, Mônica de Oliveira Casartelli.
Os números
Desde a celebração do termo de cooperação a AGU já recebeu do TST 6.073 processos para análise, cerca de 1,5 mil intimações por mês. Desse universo, houve a desistência de recurso por parte da União em 5.813 deles. Nesses casos, o processo é baixado para as instâncias inferiores e é dado seguimento a sua execução para o pagamento dos valores devidos.
Outras 60 ações, de valores acima do estabelecido para a desistência de recurso, foram encaminhadas para a análise da propositura de acordo judicial para sua resolução. Há, ainda, 460 ações em que a AGU verificou que os requisitos para resolução da causa não estavam presentes. Nestes casos, foi dado seguimento às ações.
Tribunais regionais
A cooperação entre AGU e TST prevê, ainda, que os tribunais regionais do trabalho (TRTs) e as procuradorias-regionais da União (PRUs) e procuradorias da União nos estados (PUs) podem firmar acordos de cooperação no âmbito de suas competências, e ajustar plano de trabalho específicos entre eles, assim como outras ações que entenderem pertinentes, para a plena execução do objeto do acordo e adotando as cláusulas dele como parâmetro.
Até o momento, já foram firmados acordos regionais com os tribunais do trabalho da 1ª Região (RJ), 4ª Região (RS), 9ª Região (PR) e 15ª Região (SP-Interior). O acordo com o TRT da 17ª Região (ES) será assinado no próximo dia 18/08, e o termo de cooperação com o TRT da 18ª Região (GO) está em fase final de conclusão.
Há ainda tratativas em andamento para a assinatura de acordos de cooperação com outros oito TRTs: 5ª Região (BA), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 13ª Região (PB), 14ª Região (AC/RO), 19ª Região (AL), 20ª Região (SE) e 23ª Região (MT).
Com informações da AGU