A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso, diz Simonetti em relação a Moraes

A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso, diz Simonetti em relação a Moraes

 A OAB Federal, por meio de Beto Simonetti, seu presidente nacional, bate mais uma vez de frente com o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação ao Ministro Alexandre de Moraes. Simonetti defende que a lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso. 

O embate se refere ao fato da Polícia Federal ter cumprido mandados de busca e apreensão e prisão contra dois suspeitos de envolvimento em ameaças contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e seus familiares.

As prisões foram realizadas por ordem do próprio Moraes e ocorreram nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Simonetti, ao examinar o caso reafirma que o STF erra ao julgar pessoas que não têm foro privilegiado.

Os alvos das prisões foram  o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira, atualmente lotado no Comando da Marinha. O outro é Oliverino de Oliveira Júnior, irmão de Fonseca. Ambos são suspeitos de terem encaminhado e-mails ofensivos a Moraes. O PGR, Paulo Gonet, ao pedir a ordem ao Ministro para deflagrar as diligências entendeu que as condutas se inseriam em crimes decorrentes dos atos de 8 de janeiro. 

Moraes, embora tenha encaminhado os autos a outro colega da Suprema Corte, manteve as prisões decretadas. A manifestação de Simonetti diz respeito as causas de impedimento e suspeição descritas no artigo 252/254 do CPP.

A previsão é a de que o juiz é impedido de funcionar no processo quando ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

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