A intimação do advogado pelo advogado da parte contrária e a posição da 1ª Câmara Cível do Amazonas

A intimação do advogado pelo advogado da parte contrária e a posição da 1ª Câmara Cível do Amazonas

A celeridade com a qual o processo deve ser conduzido trouxe inovações de caráter procedimental para o cumprimento do mandamento constitucional de um justiça célere, conforme previsão do artigo 269 § 1° do Código de Processo Civil, que diz: “É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento”.

A prática é positiva quando se analisa a hipótese de tutela de urgência concedida pelo Judiciário, e o advogado da parte que logrou a tutela queira dar a rapidez que entenda conveniente para o transcurso de atos processuais, tomando a iniciativa da intimação. 

No Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas temos parâmetro da viabilidade jurídica dessa prática nos autos do processo n° 0002918-28.2019, em que a Unimed Manaus Cooperativa de Trabalho Médico interpôs Agravo Regimental contra decisão, ao tempo que contesta a rejeição monocrática de inadmissibilidade por intempestividade de agravo de instrumento, opõe-se, também, contra  a intimação realizada pelo advogado da parte adversa que obteve tutela de urgência.

O relator Paulo César Caminha e Lima, da 11ª Vara cível e de Acidentes de Trabalho,  concluiu que, na situação concreta, houve a intimação realizada pelo advogado da parte adversa ao escritório jurídico que representa os interesses do Agravante – a Unimed Manaus.

Relatou o desembargador que houve a entrega de cópia da decisão concessiva de tutela de urgência e da concessão da tutela provisória antecipada junto ao escritório de advocacia/advogado que representa os interesses de Unimed Manaus, conforme consta nos autos originários.

Dispôs ainda o relator que: “mesmo que não se cogitasse acerca da aplicação do art. 269,§ 1º do CPC, tem-se que a parte agravante, em outras duas ocasiões e por meio de audiências realizadas junto ao Ministério Público Estadual obteve, novamente, ciência dos termos da decisão concessiva da tutela”.

Segundo o desembargador, mesmo que a intimação da decisão não tenha sido operada pela via postal, atingiu a finalidade perpetrada: dar conhecimento acerca da existência de decisão judicial concessiva da tutela provisória, com a entrega de cópia da mencionada ordem judicial e da concessão da tutela antecipada junto ao escritório de advocacia da parte contrária.

Veja a integra do acórdão:

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

Leia mais

STJ confirma decisão doTJ-AM que atendeu recurso do Ministério Público e decretou prisão por furto

O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus a um paciente, réu em ação penal no Amazonas, e...

Banco não é responsável por fraude de boleto se o cliente é afoito no pagamento, fixa Justiça

Em casos de fraude conhecidos como o “golpe do boleto”, a responsabilidade do banco pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do cliente....

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ confirma decisão doTJ-AM que atendeu recurso do Ministério Público e decretou prisão por furto

O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus a um paciente, réu em...

Banco não é responsável por fraude de boleto se o cliente é afoito no pagamento, fixa Justiça

Em casos de fraude conhecidos como o “golpe do boleto”, a responsabilidade do banco pode ser afastada quando comprovada...

Cliente vítima de fraude virtual deve receber indenização de Banco, define TJ-AM

Quando o cliente é lesado por fraudes ou delitos virtuais, como transferências indevidas, pagamentos fraudulentos ou acessos não autorizados...

STJ absolve réu condenado por tráfico com base em provas obtidas em busca pessoal irregular

Denúncias anônimas, intuições e impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira concreta não justificam busca pessoal ou...