O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira; o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o secretário-geral do CNJ Valter Shuenquener de Araújo assinaram, na sexta-feira (16/7), o termo de cooperação técnica para Repactuação do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça.
Para o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a assinatura do termo de cooperação é um passo importante de tomada de medidas que podem fazer a diferença no futuro no sentido de reduzir as desigualdades sociais e os problemas sociais inerentes ao sistema carcerário. “Nós precisamos de medidas criativas que possam de alguma forma resolver, mesmo que parcialmente, esse problema. Cuidar da porta de saída também é essencial. Aqui no estado, na área da infância e juventude, fizemos uma pesquisa e verificamos que 65% dos menores que não tem acolhimento voltam a cometer a infração delituosa. Quando nós cuidamos dessas crianças, oferecemos um acompanhamento, esse índice cai para 13%”, declarou.
O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro explicou que, desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ abraçou essa bandeira para tentar melhor a situação. Com base nisso, foi criado pelo ministro Dias Toffoli o programa Mais Justiça, que teve continuidade na gestão do ministro Luiz Fux e passou a ser denominado programa Fazendo Justiça, tendo sido mantido tudo o que vinha funcionando e empregadas novas iniciativas.
O programa é uma parceria do CNJ com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). “Do conjunto de esforços dessas instituições que caracteriza o programa Fazendo Justiça, se desenvolveu um portfólio de ações, projetos, programas que compreende um total de 28 iniciativas, das quais a gente sempre procura dialogar com cada tribunal porque cada estado tem uma realidade, uma situação, uma possibilidade diferente de implementar cada um desses projetos”, contou o magistrado.
Ainda segundo ele, “o DMF dialoga com os tribunais, principalmente através dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização, para montar um Plano Executivo Estadual que atenda especificamente às necessidades daquele tribunal em matéria de execução penal. Nesse sentido de montar esse programa específico para o Rio de Janeiro, acho que é fundamental aqui agradecer a participação do desembargador Marcus Basílio e também do juiz auxiliar Marcelo Oliveira, que muito contribuíram para que pudéssemos estar aqui hoje nesse ato solene de assinatura, no qual o CNJ traz um Plano Executivo Estadual do Rio de Janeiro que foi conversado e montado especificamente para as necessidades aqui deste Tribunal de Justiça”.
Um milhão de presos
Em seguida, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, fez uma apresentação sobre o programa Fazendo Justiça. De acordo com o vídeo exibido, o sistema prisional brasileiro terá em breve um milhão de pessoas, o que representa um alto custo social e também para os cofres públicos. Para atuar nesse cenário, o CNJ apostou no programa Fazendo Justiça considerando que o encarceramento crescente tem mostrado efeitos limitados para garantir uma sociedade mais segura e inclusiva.
O objetivo do projeto é unir diferentes atores do setor público, do setor privado e da sociedade civil para implantar ações voltadas a cada fase do ciclo penal e também do ciclo socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída, a partir de evidências do que realmente funciona. São 28 ações simultâneas para resultados transformadores, incluindo mais tecnologia para integrar a execução penal em todo o país, mais confiança em dados e acesso a direitos com a ação de identificação civil por biometria e mais ferramentas para melhorar o controle da ocupação de vagas.
“Nós estamos oferecendo aos estados 27 planos executivos estaduais que são costurados, desenvolvidos a partir de mesas de negociação estabelecidas com magistrados locais. A lógica do Fazendo Justiça é costurar essas ações coletivamente e não ser uma ação executada de cima para baixo. Isso buscando a adesão de todos os parceiros, mas, antes de mais nada, desenvolvendo um projeto que caiba na realidade local. Como bem disse o conselheiro Mário Guerreiro, são 28 iniciativas. Esse é o portfólio do programa, mas o Rio de Janeiro irá trabalhar a execução daquelas que atendam melhor à sua realidade”, destacou o juiz Luis Geraldo Lanfredi.
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, afirmou que o CNJ se legitima como instituição de cooperação, de colaboração e de construção de uma solução em conjunto. “Queria fazer um registro, por último, de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem sido um dos maiores aliados do Conselho Nacional de Justiça nesses últimos tempos e tem sido pioneiro nas inovações tecnológicas”, completou.
Também participaram da solenidade o 2º vice-presidente do TJRJ, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio; as desembargadoras do TJRJ Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo e Gizelda Leitão Teixeira; o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcelo Oliveira da Silva, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ no DMF Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, o juiz auxiliar do CNJ no DMF Carlos Gustavo Vianna Direito, o procurador de Justiça Guilherme Soares Barbosa, a defensora pública da União e assessora do DMF Isabel Penido de Campos Machado, a defensora pública e assessora do DMF Caroline Xavier Tassara, o juiz auxiliar da Presidência do TJRJ Alexandre Teixeira de Souza, o juiz da Vara de Execuções Penais Marcello Rubioli e a juíza coordenadora da Central de Custódia de Benfica, Simone Rolim.
Fonte: Agência Brasil