A lei permite que o consumidor escolha onde quer processar a empresa, mas essa escolha não pode ser feita de forma aleatória. O consumidor pode optar por abrir a ação no local onde mora, onde a empresa está sediada, onde a obrigação contratual deve ser cumprida ou em outro local previamente acordado no contrato. Porém, se nenhuma dessas hipóteses se revela, o processo deve ser transferido de fato para onde mora o autor, definiu o TJAM

Com decisão da Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do TJAM, a Primeira Câmara Cível do Amazonas aceitou a alegação do Banco Bmg contra um consumidor. É sabido que o consumidor é, por presunção, a parte vulnerável e hipossuficiente da relação processual. Conquanto, não há previsão de que possa violar as regras processuais. 

No caso concreto, o consumidor, que comprovadamente  mora em Nova Olinda do Norte ingressou contra o Bmg, no fórum de Manaus, requerendo a anulação de um contrato sob a alegação de abuso na negociação, venda casada e outras falhas no consumo do produto comercializado, um empréstimo de cartão de crédito consignado, aduzindo que, na realidade, pretendia um empréstimo comum.

No juízo inicial, o magistrado verificou que a instituição financeira, ré na ação, tem sua sede em São Paulo (SP), concluindo que, como o autor não residia em Manaus, o processo deveria ser transferido para julgamento em Nova Olinda do Norte, domicílio do requerente. Assim se declarou incompetente para o processo e julgamento da causa. O autor discordou.  

De acordo com os fundamentos do recurso a hipótese revela uma regra de competência relativa e que é dado ao consumidor a opção pelo domicílio do réu, sendo garantido a possibilidade de litigar na Comarca Sede da Filial, que melhor convinha a seus interesses. 

Dirimindo o impasse, a Relatora definiu que ‘ embora a competência para processamento de demandas que envolvam direito do consumidor seja relativa, ela é restrita apenas aos foros de domicílio do autor; domicílio do réu; de eleição previsto em negócio jurídico; ou do local em que deve ser cumprida a obrigação pactuada entre as partes, sendo  inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada’.